A lei que proíbe a solicitação de consentimento do companheiro para inserção de DIU foi sancionada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). A medida vale para planos e seguros particulares de saúde. O texto também determina que a independência da mulher inclui casos de uso de pílulas anticoncepcionais ou outro método contraceptivo. Se a lei for descumprida, os planos e seguros privados de assistência à saúde estão sujeitos a receber uma multa de R$ 5 mil.

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