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Isso é muito Alô

Projeto que daria isenção de tarifas às vítimas das chuvas é vetado

Projeto que daria isenção de tarifas às vítimas das chuvas é vetado

A prefeita Margarida Salomão vetou o projeto de lei que queria a isenção total de tarifas de água e esgoto às vítimas das chuvas durante período determinado. Segundo o texto, “não cabe ao Poder Legislativo autorizar o Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição.

Ainda segundo a prefeita, cabe a Agência de Saneamento Básico de Minas fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores de taxas e tarifas.

O texto volta para a Câmara e os vereadores podem ou não manter o veto.