O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa maior que 18%.

Até então, os combustíveis eram considerados supérfluos e, em alguns estados, o imposto sobre ele era até 30%.

Entre os vetos, está o trecho que previa que a compensação de repasse do Governo Federal para o Fundeb, em caso de perda de arrecadação dos estados.