O Governo de Minas e o Ministério Público firmaram um termo de compromisso com mineradoras. O objetivo do acordo é garantir a eliminação de barragens a montante no estado. Ao todo, 41 estruturas devem passar pelo processo. De acordo com o governo mineiro, as empresas não atenderam ao prazo definido pela Lei conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, que termina nesta sexta-feira (25).

O acordo prevê indenizações por dano moral coletivo. Somadas, as mineradoras que assinaram o acordo até o momento, devem pagar cerca de 60 milhões de reais ao Estado. Além disso, o documento estabelece novos prazos para a conclusão da eliminação das barragens a montante, sob pena de sanções, como multa diária.

Imagem: O Tempo

Os motoristas que divulgarem vídeo ou imagem de crimes de trânsito ou de infrações que coloquem em risco a própria vida e a de terceiros serão punidos com infração gravíssima. A multa será a mesma cobrada na prática de “racha” ou competições em vias públicas e de manobras perigosas, de quase R$ 3 mil. Caso o responsável pela divulgação seja também o condutor do veículo, ele poderá ter a CNH suspensa por 12 meses. Lembrando que publicações com o objetivo de denunciar atos estarão isentas.

O Governo de Minas paga nesta sexta-feira (25) a próxima remessa do passivo de férias-prêmio. Cerca de 1.100 servidores vão ser contemplados com o benefício, somando cerca de R$ 32 milhões. A ordem dos pagamentos segue conforme a data de vigência das aposentadorias. A lista dos nomes contemplados no pagamento não é divulgada para garantir a segurança dos servidores.

Porém, o contracheque dos beneficiados pode ser consultado no Portal do Servidor.

A UFJF aprovou as normas para a apresentação do passaporte sanitário contra a Covid-19. Com isso, o acesso às instalações da Universidade só será permitido após a comprovação do esquema vacinal completo. A medida vale para todos os professores, técnico-administrativos, estudantes, trabalhadores terceirizados, visitantes e pesquisadores. Segundo a UFJF, haverá penalidades para aqueles que não apresentarem os documentos.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que legaliza os chamados “jogos de azar”, como bingo, cassino e jogo do bicho. Os parlamentares ainda precisam analisar as sugestões para mudanças no texto. A previsão é que essa análise aconteça ainda nesta quinta-feira (24). Concluída essa etapa, a proposta vai ser encaminhada ao Senado. A decisão revoga uma lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

Atualmente, a penalidade de jogos de azar é de prisão simples, de três meses a um ano e multa.

Imagem: Jusbrasil

A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2022. As declarações devem ser entregues entre 7 de março a 29 de abril. Entre outros pontos, deve declarar o imposto quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021, desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. Serão cinco lotes de restituição neste ano, começando em 31 de maio e encerrando em 30 de setembro.

Quem entrega a declaração nos primeiros dias, tem mais chances de entrar nos primeiros lotes de restituição. Para conferir todos os documentos e informações, acesse gov.br/receitafederal

Imagem: Infomoney

Tem dinheiro saindo para os beneficiários do PIS/PASEP nesta quinta-feira (24). Recebem o PIS os trabalhadores da iniciativa privada que fazem aniversário em junho. Já o PASEP é liberado hoje para os servidores públicos com número final da inscrição encerrado em 5. O valor a receber depende da quantidade de meses trabalhados em 2020. O mínimo é R$ 101 e o máximo 1.212 reais.

Vale lembrar que, após este pagamento, o calendário do PIS/PASEP faz uma pausa e retoma em março. No dia 15 do mês que vem, recebem o PIS os nascidos em julho e os que possuem a inscrição encerrada em 6.

O Governo Federal pode liberar o FGTS para pagamento de dívidas. A informação é do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele afirmou que o governo pode liberar, até o fim do ano, recursos do FGTS para que pessoas endividadas possam quitar débitos.

Segundo o ministro, a medida pode ajudar no crescimento da economia, porém, não deu mais detalhes da possível ação. A possibilidade de usar o FGTS para pagar dívidas é mais um destino que o governo pode dar para recursos do Fundo de Garantia. Atualmente, o saldo do FGTS é usado, principalmente, para financiar o mercado imobiliário.

Imagem: Poder 360

O tema radares em Juiz de Fora foi discutido na Câmara Municipal. De acordo com a Prefeitura, o processo de instalação dos equipamentos está na etapa de aferição, realizada pelo Inmetro e tem previsão para começar a operar em março. O secretário de Mobilidade Urbana, Tadeu David, garantiu ainda que esses 34 pontos serão sinalizados verticalmente e horizontalmente e divulgará a operação dos radares.

Além disso, eles não serão instalados em locais ocultos, como atrás de árvores e escondidos em postes. Ele ressaltou também que a licitação é da gestão passada e começou em 2018. Por uma decisão judicial, a atual administração precisou realizar a instalação dos equipamentos.

Foto: Arquivo Tribuna/Olavo Prazeres

Foi aprovado pela a Câmara Municipal de Juiz de Fora o projeto que prevê a reserva de 20% das vagas previstas em concursos públicos para a população negra. Pelo texto, o percentual de vagas será aplicado sempre que o número de oportunidades oferecidas na seleção pública for superior a 5.  A taxa da cota é a mesma prevista em outras regulamentações nacionais e estaduais.

Lembrando que é necessário que o candidato autodeclare-se negro ou pardo. Além disso, a pessoa deve ter estudado em escola pública ou tenha sido bolsista. Nas situações em que forem detectadas a falsidade, o participante será eliminado e o caso será enviado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil